Regulamentação das casas de apostas no Brasil: o que muda em 2025?

Nova regulamentação das casas de apostas: resumo da lei em vigor

A Lei 14.790/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023, encerra o vácuo jurídico que existia desde a Lei 13.756/2018. Agora, o mercado de apostas esportivas de quota‑fixa tem regras claras para operar no Brasil.

• Licenciamento e autorização: As empresas precisam solicitar licença à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Só podem operar com sede e administração em território nacional, comprovar capacidade técnica e financeira, implementar KYC rigoroso e ter certificação de segurança cibernética.
• Tributação: Entrou em vigor um novo modelo fiscal: os operadores pagam 12% sobre a receita bruta de apostas (GGR), e os apostadores têm 15% de IR retido sobre prêmios acima da faixa de isenção. Antes, não havia definição clara sobre tributos específicos.
• Fiscalização e compliance: A SPA passou a fiscalizar ativamente, com poder para multar, suspender ou cassar licenças. As casas devem reportar transações suspeitas ao COAF e prevenir lavagem de dinheiro e manipulação de jogos.
• Proteção ao apostador: Os apostadores ganham direitos de consumidor, atendimento em português, limites de depósito e políticas de jogo responsável. Isso antes era inexistente na zona cinzenta do mercado.

Em poucas linhas: a Lei 14.790/2023 legaliza, regula, tributa e supervisiona. Muda de vez o jogo, agora com regras e punição quando necessário.

Como funciona a regulamentação das casas de apostas no Brasil em 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas no Brasil entrou numa fase completamente nova. Operadoras agora precisam de licença oficial concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, seguindo regras bem definidas pela Lei 14.790/2023.

Etapas práticas para obter a licença

Pedido de autorização: As empresas têm que enviar a documentação exigida via portarias da SPA. Isso inclui:

• Contraprestação fixa de outorga de até R$ 30 milhões (válida para até três marcas e cinco anos).

Requisitos técnicos e operacionais:

• Sede e estrutura de atendimento no Brasil;
• Sócios com pelo menos 20% de capital pertencentes a cidadãos brasileiros;
• Sistema robusto de KYC (Know Your Customer) e verificação de identidade;
• Segurança cibernética certificada e mecanismos antifraude;
• Plano de compliance que inclua prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.

Fases de implantação:

• Janeiro a julho de 2024: assembleia preparatória com portarias definindo critérios;
• De julho a dezembro de 2024: empresas encaminham pedidos;
• 1º de janeiro de 2025: as autorizadas começam a operar oficialmente com domínio “.bet.br” e domínio “.com” começa a sair do ar.

Fiscalização ativa: A SPA pode aplicar multas, suspender licenças e exigir relatórios constantes sobre transações, prevenção de fraudes e compliance financeiro.

O que muda com a regulamentação das casas de apostas para os apostadores

Para quem aposta no dia a dia, como eu, a regulamentação em vigor desde 2025 trouxe um cenário bem diferente, e mais seguro. Antes, a gente depositava num site com final “.com” que podia simplesmente sumir. Agora, só opera no Brasil quem for autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e usar domínio “.bet.br”. Isso já corta metade das preocupações.

Uma das principais mudanças é o controle de identidade com CPF. Toda conta precisa ser verificada com dados reais, incluindo reconhecimento facial. Isso ajuda a evitar contas falsas, lavagem de dinheiro e até uso indevido por menores de idade. Pode parecer chato no início, mas garante que seu dinheiro está num ambiente mais protegido.

Outra melhoria: pagamentos com prazo garantido. As casas autorizadas são obrigadas a manter saldo em contas específicas, fiscalizadas pelo governo. Ou seja, nada de saque emperrado por semanas. Se você ganhar, tem que receber.

Mas nem tudo são flores. Agora, ganhos acima da faixa de isenção (R$ 2.112) têm desconto de 15% de imposto de renda, retido direto na fonte. E como tudo é vinculado ao CPF, não dá para escapar da Receita. É a troca por mais transparência.

Também acabou o acesso livre a sites sem licença. Os domínios não autorizados estão sendo bloqueados gradualmente no Brasil. A boa notícia? Você pode apostar com mais confiança, sabendo que está jogando num sistema limpo, fiscalizado e que respeita seus direitos como consumidor.

Checklist: Como escolher uma casa de apostas licenciada em 2025

Para apostar com confiança em 2025, a receita é simples: confira se o site está na lista oficial da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda. A lista é pública, atualizada com frequência e está disponível no site oficial — é ela que define quem pode operar com licença nacional.

Como checar se um site é legal

1. Acesse o site da Secretaria de Prêmios e Apostas e procure a seção “Lista de empresas autorizadas”.
2. Verifique se o nome da operadora ou a marca está lá — por exemplo, Betano, KTO, Bet365, Superbet, Betão, Brazino, LuvaBet, entre outras.
3. Confirme se o site usa o domínio .bet.br, obrigatório para quem tem licença nacional.
4. Para evitar cair em site não autorizado, bancos e apps de pagamento estão obrigados pela Portaria 566/2025 a bloquear transações com operadoras ilegais.

Comportamento seguro do apostador

• Aposte apenas em sites da lista da SPA e com domínio .bet.br.
• Verifique o último update da lista — novas operadoras entram e outras saem.
• Evite golpes: se a casa não informá-lo claramente sobre sede no Brasil, suporte em português, políticas de jogo responsável ou restrições por CPF, suspeite.
• Não use sites bloqueados — transações podem nem passar, e você pode perder acesso aos seus depósitos.

Para concluir: para apostar com tranquilidade, confira a lista da SPA, fuja de sites não autorizados e só use domínios “.bet.br”. Assim, você garante proteção e evita surpresas desagradáveis.

O que acontece com as casas de apostas sem licença no Brasil?

Se até 2024 era comum apostar em sites com final .com, sem saber exatamente quem estava por trás, em 2025 a realidade é outra. Com a regulamentação em vigor, operar sem licença virou ilegal, e as consequências são pesadas — tanto para as plataformas quanto para quem ainda insiste em usá-las.

As casas de apostas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estão sujeitas a bloqueio de domínio e IP, ou seja, deixam de funcionar no Brasil. Além disso, bancos e meios de pagamento como Pix e cartões são obrigados a impedir transações financeiras com essas operadoras, conforme a Portaria SPA nº 561/2024.

Para o usuário, o risco é alto: se você aposta num site não autorizado, não há garantia de saque, nem suporte em português, nem proteção jurídica caso algo dê errado. Você basicamente joga sem rede de segurança. Já vi muita gente perder tudo porque a casa "desapareceu" do nada.

O objetivo do governo é claro: inviabilizar o funcionamento de plataformas ilegais e canalizar o mercado para operadores sérios, fiscalizados e que respeitam o consumidor. A nova lei trouxe um nível inédito de transparência e controle, tornando o ambiente mais justo para quem aposta com responsabilidade.

Apostar fora da lei, agora, é sinônimo de risco real — e sem nenhuma vantagem que compense.

Publicidade de apostas no Brasil: regras e limites da nova regulamentação

A partir de 2025, fazer propaganda de apostas no Brasil passou a seguir regras rígidas. A Lei 14.790/2023, junto com portarias do Ministério da Fazenda e diretrizes do CONAR, define exatamente o que pode e o que está proibido.

A principal mudança é a proibição de anúncios enganosos. Casas de apostas não podem mais prometer “ganhos fáceis”, “vida de luxo” ou qualquer ideia de que apostar é uma forma garantida de ganhar dinheiro. Também está vetado o uso de termos como “renda extra” ou “você sempre ganha”.

Outro ponto importante: a publicidade não pode ter apelo para menores de idade. Isso inclui personagens infantis, memes populares entre adolescentes, linguagem infantilizada ou influenciadores com público jovem. Além disso, todos os anúncios devem conter avisos como “proibido para menores de 18 anos” e “apostar pode causar dependência e prejuízos financeiros”.

A ideia é tornar o ambiente mais transparente, seguro e responsável — tanto para quem anuncia quanto para quem aposta.

Combate à lavagem de dinheiro e às fraudes nas apostas esportivas

Uma das maiores preocupações do governo com a regulamentação das apostas em 2025 foi fechar as portas para fraudes e lavagem de dinheiro — e, dessa vez, o cerco ficou sério. A nova legislação exige que todas as casas licenciadas adotem medidas rígidas de verificação e monitoramento.

Tudo começa com o cadastro por CPF. Não dá mais para criar conta com dados falsos ou no nome de terceiros. O processo exige validação documental, reconhecimento facial e, em alguns casos, até declaração de origem dos recursos. Essa verificação barra tanto jogadores irregulares quanto operações suspeitas de movimentação financeira.

Além disso, todas as operadoras devem monitorar atividades fora do padrão — como apostas em valor muito alto, saques frequentes ou comportamento típico de laranja. Sempre que algo incomum é identificado, a casa é obrigada a notificar o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), responsável por fiscalizar crimes financeiros.

As operadoras também precisam manter sistemas antifraude certificados, que rastreiam transações em tempo real, evitando manipulações de resultado, uso de bots e práticas abusivas. E, se der zebra, o Ministério da Fazenda pode suspender a licença da casa.

Com essas regras, apostar virou uma atividade mais limpa, e quem joga sério agradece.

Quando as novas regras das casas de apostas entram em vigor?

A partir de 1º de janeiro de 2025, as regras-chave da Lei 14.790/2023 e das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) passaram a valer com força total.

O que mudou no começo de 2025

• Somente sites com licença e domínio “.bet.br” podem operar, e os antigos “.com” ficaram só como vitrine — sem apostas liberadas.
• Instituições financeiras passaram a bloquear transações com plataformas não autorizadas, conforme Portaria SPA/MF nº 566/2025, notificada em maio.
• Operadoras com autorização provisória (52) tiveram 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para apresentar certificações técnicas, com risco de suspensão caso não cumprissem.

Prazos dos próximos meses

• Até 31 de março de 2025, os operadores devem concluir transferências de dados e saldos de contas antigas para as novas contas transacionais e informar apostadores sobre seu direito de transferência ou saque.
• Até 5 de julho de 2025, devem enviar à SPA/MF os relatórios finais com todas as contas e saldos não transferidos — que, se não reivindicados, serão redirecionados a fins públicos como FIES e Funcap.

Para fechar o raciocínio: Desde 1º de janeiro você joga com segurança e transparência. Nos próximos meses, as casas têm o trabalho de acertar detalhes técnicos e administrativos. Mas para você, leitor e apostador, o que conta é que o jogo já está 100% na linha.

Benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, em vigor desde 2025, trouxe uma virada importante para o setor — e, se você aposta com frequência, já deve ter sentido a diferença. O ambiente ficou mais transparente, mais seguro e com regras claras para todo mundo: operadores, governo e, principalmente, apostadores.

Para quem joga, o maior ganho é a confiança. Agora, só operam no país casas autorizadas, com sede no Brasil, suporte em português, regras de pagamento fiscalizadas e garantias reais de saque. Não tem mais aquele medo de “sumirem com seu dinheiro”.

O governo também se beneficia com mais arrecadação de impostos, que pode ser investida em educação, esporte e saúde. Antes, boa parte do dinheiro girava em plataformas estrangeiras, sem retorno para o país.

Já para as operadoras sérias, o novo modelo traz um mercado mais competitivo, porém justo. Todo mundo sabe as regras do jogo e precisa seguir os mesmos padrões de segurança, transparência e responsabilidade.

No fim das contas, a regulamentação profissionalizou o setor. Apostar hoje é mais que diversão: é uma atividade monitorada, legal e com respaldo oficial. Para quem joga com responsabilidade, esse novo cenário é um golaço.

Responsabilidade e proteção ao jogador na nova legislação

Com a nova regulamentação das apostas esportivas no Brasil, a proteção ao jogador deixou de ser opcional e virou obrigação legal. Apostar com responsabilidade agora é parte central da experiência — e as casas licenciadas precisam oferecer ferramentas reais para isso.

Entre os recursos obrigatórios estão os limites de depósito (diário, semanal e mensal), que o próprio jogador define. É uma forma prática de manter o controle e evitar apostas impulsivas. Além disso, todas as plataformas devem oferecer a opção de autoexclusão: o usuário pode se bloquear por um período ou por tempo indeterminado, sem precisar justificar.

Outro ponto essencial é a exibição clara da central de ajuda. As casas precisam divulgar, em lugar visível, canais de suporte psicológico e combate ao vício em jogo. Isso inclui parcerias com instituições de apoio e avisos frequentes sobre os riscos do jogo excessivo.

A lei também exige que anúncios e mensagens promocionais venham sempre acompanhados de alertas obrigatórios, como “Aposte com responsabilidade” e “Proibido para menores de 18 anos”.

Com tudo isso, o governo incentiva um ambiente mais seguro, consciente e transparente. A ideia é simples: diversão sim, prejuízo não. Apostar, agora, vem com proteção de verdade.

Como a regulamentação impacta o mercado de apostas esportivas brasileiro?

A regulamentação mudou radicalmente o jogo para o mercado de apostas esportivas no Brasil. Com regras claras e segurança jurídica, o país se tornou um dos destinos mais atraentes para operadoras internacionais, que agora buscam licença oficial para atuar no território nacional. Isso já está gerando um forte aumento de investimentos em tecnologia, atendimento e marketing.

Plataformas estão abrindo escritórios no Brasil, contratando equipes locais e personalizando suas operações para o público brasileiro. Esse movimento aquece a economia, gera empregos e cria um ecossistema mais robusto — com espaço inclusive para inovação nacional em meios de pagamento, análise de dados e soluções de jogo responsável.

A tendência, nos próximos anos, é de consolidação do setor: operadoras menores podem ser incorporadas por marcas maiores, enquanto as que não se adaptarem às exigências legais devem sair de cena. Isso reduz a desordem do passado e eleva o padrão de qualidade.

Para o Brasil, o impacto é positivo: mais arrecadação tributária, um ambiente competitivo mais justo e uma chance real de se tornar referência em regulação responsável na América Latina. Um novo mercado está em campo — e o apito inicial já soou.

Cenários futuros: o que esperar da regulamentação até 2026?

Olhando lá na frente, até 2026, a regulamentação das apostas no Brasil deve avançar bastante. Mas lembre-se: tudo é previsão — portanto, é bom jogar com cautela.

• Mais operadoras e consolidação de mercado: A tendência é que novos players, nacionais e internacionais, continuem entrando. A agenda regulatória da SPA/MF para 2025–2026 prevê a criação de um selo oficial para casas confiáveis, e isso incentiva investidores a entrar no mercado até meados de 2026. No entanto, o impacto da alta carga tributária — a alíquota passará de 12% para 18% sobre GGR a partir de 1º de outubro de 2025 — pode estancar algumas operações menores ou mais frágeis financeiramente.
• Tributação em pauta: Com essa alta no imposto, o governo tenta equilibrar receita extra (estima-se R$ 20 bi/ano) e evitar que o mercado migre para o ilegal. Mas se ficar muito pesado, há risco de revisão da carga tributária ou incentivos para operadoras menores.
• Evolução do controle ao vivo: A SPA planeja expandir o sistema de monitoramento em tempo real, integrando dados de apostas, histórico de jogadores e autoexclusões — prevista para entrar em operação até o final de 2025. Também está em debate uma restrição maior em anúncios em horários de grande exposição, o que pode impactar patrocínios nos estádios e transmissões.

Em outras palavras: Até 2026, teremos mais casas com selo, mais fiscalização e arrecadação maior — mas também custos maiores para operar. Cabe aos apostadores observar: mais oferta significa mais opções para você — e mais escolha para não cair em cilada.

Análise: Como a carga tributária de 18% impacta o mercado?

A decisão do governo de aumentar a alíquota sobre a receita bruta (GGR) de 12% para 18% a partir de outubro de 2025 é um ponto crucial que pode redefinir o mercado. Para o governo, a medida visa maximizar a arrecadação. Para as casas de apostas, representa um aumento significativo de custo. A tendência é que operadoras maiores, com capital robusto, consigam absorver esse aumento. No entanto, empresas menores ou com margens mais apertadas podem ter dificuldade em se manter no mercado.

É provável que essa mudança leve a uma consolidação do setor, com operadoras menores sendo adquiridas ou simplesmente fechando as portas. Isso pode impactar a variedade de promoções e bônus para os apostadores, já que as casas precisarão otimizar seus custos. Apostadores devem ficar atentos a como essa mudança pode influenciar as odds e as ofertas disponíveis no futuro.

Conclusão: uma nova era para as apostas no Brasil

Com a regulamentação em vigor, o Brasil entra de vez no mapa das apostas seguras, legais e responsáveis. Agora, quem aposta tem proteção de verdade, casas com licença oficial, regras claras e um ambiente fiscalizado pelo governo.

Se você gosta de apostar, aposte certo: escolha plataformas autorizadas, com domínio .bet.br, e aproveite as ferramentas de jogo responsável. A diversão continua — mas agora com mais transparência, confiança e segurança.

O cenário mudou para a melhor. E o melhor ainda está por vir. Boa sorte — e boas apostas!