Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil: é legal apostar em esportes

A regulamentação das apostas esportivas finalmente saiu. O Brasil agora é um país que legalizou essa prática graças a um projeto de lei sancionado em 2018. Além disso, a medida provisória 1.182/2023 regulamentou essa atividade entre os brasileiros. Mas o que tudo isso significa para você, apostador? Nós do CasasdeApostas365 preparamos um resumo com todas as informações para quem quer saber se é legal apostar em esportes.

Afinal, é legal fazer apostas esportivas online?

A lei de apostas esportivas diz que é legal apostar em esportes no Brasil. Isso tanto no ambiente online como também se você for a um local físico para fazer o seu palpite esportivo. O número da legislação que regulamenta essa atividade é a 13.756/2018, a qual é válida também para quem aposta por aplicativos de apostas.

Ao longo dos 6 capítulos da lei das apostas, os principais pontos que você deve ter em mente sobre a legalização de palpites esportivos são os seguintes:

• • Essa lei apresenta diretrizes sobre apostas de quota fixa, que é a modalidade explorada em sites de palpites esportivos no Brasil.

• • A legalização das apostas esportivas trata do tipo de aposta de quota fixa em que o apostador sabe quanto vai ganhar antes de realizar o seu palpite esportivo.

• • A autoridade responsável pela fiscalização de qualquer empresa de apostas é o Ministério da Fazenda.

• • São consideradas para essa lei eventos reais de temática esportiva.

• • Um evento real de temática esportiva é qualquer competição, evento, ou ato esportivo envolvendo torneios, provas de interação humana, mas sem o envolvimento de menores de idade.

• • O marketing da loteria de apostas no Brasil deve respeitar a Medida Provisória (MP) 1.182/2023.

Esses são os principais pontos que dizem respeito a legislação de apostas no Brasil. Além da lei 13.756/18, existe também a MP 1.182/2023. Nesse caso, a medida provisória não legaliza, mas sim regulamenta essa atividade. Portanto, você também precisa saber o que ela determina para qualquer brasileiro que queira apostar em esportes em sites como o da Betway ou em outras plataformas.

O que diz a Medida Provisória 1.182/2023?

A Medida Provisória 1.182/2023 diz que brasileiros poderão utilizar uma casa de apostas desde que respeitem diretrizes relacionadas ao Imposto de Renda, entre outras regras. São realmente muitos os pontos que essa regulamentação apresenta, os quais são válidos tanto para sites de apostas com bônus quanto para casas de apostas sem promoções.

Por isso, resumimos os pontos mais relevantes sobre a regulamentação das apostas no Brasil. Afinal, ela foi publicada em julho de 2023 e, desde então, está vigente em cada operador que oferece bets aos seus clientes brasileiros. Sem mais delongas, vamos ao que você deve saber:

• • Tanto brasileiros quanto estrangeiros podem solicitar a autorização para a exploração de sites de apostas no Brasil.

• • É necessário o respeito, por parte do operador, a medidas de manipulação de resultados para evitar fraudes nas apostas.

• • O agente operador – ou seja, a casa de apostas – enviará em até 5 dias úteis dados sobre manipulação de resultados, caso necessário.

• • O apostador deverá pagar Imposto de Renda (IR) sobre os seus ganhos.

No caso de quem aposta em esportes, o que mais importa quanto a MP que visa regulamentar as apostas esportivas no Brasil é o pagamento do IR. Foi pensando nisso que criamos um breve resumo com tudo que você precisa saber para declarar corretamente os seus ganhos com palpites esportivos.

Como declarar o IR sobre apostas esportivas?

O setor de apostas agora é regulamentado e isso significa que você tem que pagar IR sobre os seus ganhos. De uma maneira bem objetiva e sem muitos rodeios, qualquer ganho exige o pagamento do Imposto de Renda.

A alíquota do IR sobre jogos de apostas esportivas é de 15%. Ok, mas o que isso significa na prática? Como exemplo, vamos considerar que você apostou R$ 2.000 na Betano e ganhou R$ 5.000.

Nesse caso, o seu ganho é passível de cobrança de impostos. O cálculo do IR é sobre os ganhos. Ou seja, sobre o valor de R$ 5.000. O Governo Federal cobrará, portanto, 15% sobre esse montante. Fazendo um cálculo de matemática é possível saber quanto o apostador pagará de Imposto de Renda:

• • 0,15xR$ 5.000 = R$ 750.

Dessa forma, o valor de IR que será retido na aposta esportiva é de R$ 750.

Melhores casas de apostas legais no Brasil

A partir da loteria de apostas de quota fixa ser autorizada, diversos apostadores começaram a procurar pelos melhores sites para apostar em seu esporte favorito. Para ajudar, criamos uma lista de sites que são legalizados e aceitam apostadores brasileiros. Confira ela a seguir.