Deputados Aprovam Lei dos Jogos de Azar

No último dia 24 de fevereiro de 2022 o Brasil deu um importante passo no sentido de legalizar os jogos de azar em território nacional. Desde 1946 os jogos de azar e cassinos são proibidos no país. Com a aprovação do projeto de lei 442/91, pela Câmara dos Deputados, por 246 votos a favor e 206 contrários, a legalização da atividade está mais próxima do que nunca.

A nova legislação sobre o tema avança em diversos aspectos que foram deixados de lado pelas casas legislativas nos últimos anos. Tanto que a origem do PL aprovado na última quinta-feira é um projeto protocolado em 1991, há mais de 20 anos. Entre as inovações trazidas pela nova legislação sobre os jogos de azar, destaque para a legalização:

Atualmente, todas as atividades são proibidas e consideradas contravenção pena, espécie de crime de menor potencial. As penas para quem praticar ou explorar qualquer jogo de azar vai de três meses a um ano, além de uma multa pecuniária que pode variar de acordo com o patrimônio do infrator. Agora, a nova lei promete mudar todo esse cenário.

Novidades da Lei dos Cassinos

A nova lei dos cassinos, como vem sendo chamada nos corredores do Congresso Nacional, traz uma série de novidades para o ordenamento jurídico pátrio. Além das regras para os cassinos que vierem se instalar no Brasil, há regras para o processo de licenciamento, regras societárias, a criação da profissão agente de apostas, previsão do Software de Auditoria e Controle (SAC) que vai garantir a integridade das apostas, e muito mais.

Com as novas regras, os parlamentares querem proteger o Estado Brasileiro e seus cidadãos do avanço das casas de apostas online. Uma realidade em todo mundo, casas de apostas são autorizadas em diversas partes do mundo, inclusive, de atuarem no Brasil valendo-se de um site hospedado em um site onde a atividade é legalizada.

Em razão disso, milhares de brasileiros já praticam apostas todos os dias, em sites de diversas nacionalidades. A partir da promulgação da nova legislação, os parlamentares pretendem fortalecer o poder público, atraindo impostos para o erário, além de investindo para o setor e fomentar a criação de empregos.

A publicidade das casas de apostas

Um tema que também está sendo tratado pela nova lei dos cassinos é a publicidade. Uma realidade em diversos países, a criação de órgãos e entidades de ajuda a quem sofre com os problemas decorrentes do vício em jogos, deverá ser uma realidade. Haverá a criação de um órgão regulador responsável por controlar e licenciar as casas de apostas.

As empresas que não tiverem licença emitida pelo órgão ficaram impossibilitadas de fazerem publicidade. Além disso, as campanhas publicitárias que tratarem dos jogos de azar deverão seguir os princípios da boa-fé e da responsabilidade social, sempre buscando a conscientização do jogo responsável. Fica ainda, proibido, a publicidade de jogos de azar:

Sem prejuízo de novas proibições que possam ser emitidas pelos órgãos responsável, CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, e do Ministério da Economia, órgão que será responsável por emitir as ordens e decretos de regulamentação. O ME também ficará responsável por criar regras que impeçam que o produto da exploração dos jogos de azar seja destinado a lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento de atos terroristas.

Taxas e impostos

A legislação aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada para o Senado Federal prevê também os valores das taxas que deverão ser pagas pelas empresas que quiserem instalar cassinos, casas de bingo, pontos de jogo do bicho e criação de sites para jogos de azar online, no Brasil. Os valores variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil por licença a serem pagos a cada três meses.

Além disso, foi criada uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), espécie de tributo extraordinário, que incidirá sobre a receita bruta das casas que explorarem jogos e apostas de azar. A nova lei, ainda, trouxe a definição de receita bruta: a diferença entre o total de apostas efetuadas e o total de prêmios pagos.

O premiado também deverá arcar com a sua parte. A Receita Federal ficará responsável por fiscalizar a cobrança de 20% sobre todos os prêmios obtidos, sempre que superiores a R$ 10 mil. Com isso, o Estado Brasileiro estima arrecadar milhões de reais e fomentar outras áreas da economia.

Agora a proposta de regularização dos jogos de azar vai para o Senado Federal, para ser votada pelos senadores da casa. Se aprovada, segue para sanção Presidencial.