Legalizadas desde 2018, as apostas esportivas aguardavam regulamentação por parte do Governo Federal. Foi somente em 2023 que esse mercado foi finalmente regulamentado pelas autoridades brasileiras. Mas o que isso significa para você, apostador?
Mudanças com a regulamentação das apostas esportivas
Foi com a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 que o Governo Federal regulamentou as apostas esportivas. Dessa forma, somente sites de apostas devidamente regulamentados podem operar no Brasil atualmente.
Alguns pontos a se considerar sobre a regulamentação das casas de apostas são os seguintes:
- Somente casas de apostas licenciadas poderão receber apostas esportivas de brasileiros.
- As casas de apostas deverão pagar 18% sobre a receita bruta com apostas esportivas.
- Há incidência de 30% sobre o ganho líquido do apostador, respeitada a isenção do Imposto de Renda de até R$ 2.112.
Essas são as principais alterações que a regulamentação de apostas esportivas trouxe para o Brasil.
A expectativa é de que o Governo Federal faça novas alterações nessa regulamentação, a qual ainda está em testes. Enquanto isso, as casas de apostas já podem obter a licença de operação para oferecerem seus serviços aos brasileiros e poder contar com mais opções de marketing e patrocínios em território brasileiro.
Apostas esportivas são legais no Brasil
Mesmo com as alterações publicadas pelo Governo Federal, continua sendo legal apostar no Brasil. Portanto, você pode apostar sem se preocupar. A única diferença está no recolhimento do Imposto de Renda, a qual deverá ser realizada respeitando as diretrizes contábeis.
Em caso de dúvidas, procure o seu contador e obtenha mais informações de como lançar os seus lucros com apostas esportivas no Imposto de Renda. No entanto, quanto a legalidade da aposta, não se preocupe que é legal apostar em esportes no Brasil e você pode fazer isso sem ter nenhum problema legal, desde que declare seus ganhos de acordo.
