As apostas esportivas estão no holofote do noticiário jornalístico brasileiro. O Jornal da Band, um dos principais jornais do país, divulgou matéria recentemente falando sobre a importância da regulamentação das apostas esportivas no país. Promulgada em 2018 ainda no governo do Presidente Michel Temer, a lei de apostas esportivas (Lei n.º 13.756/2018) carece de regulamentação.
O tema foi tratado como urgência pelas apresentadoras do jornal por um motivo bastante claro: a legislação sobre as apostas esportivas no Brasil vai perder a validade no final do ano, em dezembro de 2018, se nenhuma regulamentação for emitida. Por isso, quanto mais rápido o governo agir na regulamentação da proposta, melhor para o país.
Como funciona a regulamentação da lei de apostas?
No sistema jurídico brasileiro, existem diversos tipos de normas, cada uma com finalidade específica. Em se tratando de um tema de arrecadação e estabelecimento de empresas do exterior no país, além de uma lei que autorize as apostas esportivas, se faz necessário um Decreto Legislativo que determine como será feita essa autorização.
Isso tem um motivo bem claro. Não cabe a Lei de apostas esportivas tratar de como será emitida a autorização, quais as formas de arrecadação, que tipo de sistema ficará responsável por fiscalizar as apostas no país. O único objetivo da Lei de apostas esportivas é autorizar e determinar diretrizes fundamentais.
Dessa forma, cabe ao Decreto Legislativo, outra espécie de norma brasileira, fazer essa regulamentação. Esse decreto está sob posse do Ministério da Economia e já existe até esboço do decreto que vai regulamentar a lei de apostas brasileira. Ao que tudo indica, nas próximas semanas teremos novidades.
Regulamentação da lei de apostas é arrecadação
Segundo levantamento feito pela equipe de jornalismo da Band, o Brasil está deixando de arrecadar 700 milhões de reais com impostos e taxas que poderiam ser cobrados das casas de apostas esportivas que atuam no Brasil. Isso porque, sem regulamentação determinante sobre a forma das operações, fica impossível para as empresas contribuir com o fisco.
Atualmente, são movimentados pela casas de apostas no Brasil, todo ano, 4 bilhões de reais. A estimativa é que esse valor dobre nos próximos anos, rapidamente. Só depende da regulamentação do setor. Muitas casas de apostas continuam receosas em investir no mercado sem saber o que pode acontecer nos próximos meses.
Regulamentação gera empregos
Além do montante que o governo brasileiro está deixando de arrecadar, a regulamentação das apostas esportivas pode gerar uma série de empregos diretos e indiretos. Profissionais de estatísticas, administradores, publicitários. Uma parcela dos milhões de desempregados hoje do Brasil poderiam ser beneficiados pela regulamentação das apostas esportivas.
Isso sem falar nas pessoas que podem começar a ganhar dinheiro com apostas esportivas. Um emprego que tem se tornado cada vez mais comum em países onde o mercado de apostas está plenamente regulamentado.
Lei de apostas regulamentada é segurança para todos
Outro ponto citado na matéria do Jornal da Band sobre apostas esportivas é a segurança. Atualmente, como falta regulamentação, o apostador está vulnerável a golpes e fraudes. É necessário a regulamentação para trazer mais segurança na hora de apostar.
- Certificação das casas de apostas
- Controle de odds de cota fixas
- Estabelecimento de limites
- Criação de uma agência reguladora
Esses são alguns pontos que podem vir com a nova regulamentação da legislação de apostas esportivas e garantir mais segurança para o apostador. A segurança também é crucial para as casas de apostas, que foram recentemente intimadas pelo Ministério da Justiça a apresentar os contratos de patrocínio firmados com vários clubes brasileiros.
É mais que urgente a sociedade civil e o mercado pleitear a regulamentação da lei de apostas esportivas. O governo tem o dever de dar uma resposta para todos até o final do ano. Saiba mais em:
