A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 22 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei 3626/23. Mais conhecido como projeto das bets, esse PL agora segue para sanção do Presidente da República.
O PL 3626/23 trata das conhecidas “bets”. Elas são apostas esportivas de quota fixa. Ou seja, palpites em que você aposta sabendo o quanto pode ganhar, caso acerte sua aposta esportiva. Uma das principais mudanças foi a inclusão dos cassinos online dentro da regulamentação.
Imposto de Renda para apostas esportivas
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22 de dezembro de 2023 propõe o estabelecimento de uma carga tributária para quem realiza bets online. De acordo com o PL 3626/23, o valor a ser cobrado dos apostadores é de 15%.
O cálculo do IR sobre apostas esportivas é realizado com base no prêmio obtido pelo apostador com base na regulamentação de apostas esportivas. O valor é cobrado uma única vez ao ano, considerando sempre o excedente ao valor do salário mínimo vigente.
Casas de apostas deverão pagar R$ 30 milhões
Outra mudança significativa no mercado de apostas esportivas brasileiro será a necessidade das empresas responsáveis por sites de palpites online precisarem pagar R$ 30 milhões pela licença de operação no Brasil.
Ao pagar o valor da licença de operação no Brasil, as empresas poderão explorar até 3 marcas ao longo de 5 anos. Porém, será necessária uma série de comprovações para que as empresas possam ser consideradas como licenciadas.
Projeto segue para sanção do presidente
O PL 3626/23 é fruto de uma longa discussão já no Senado Federal. Os senadores realizaram uma série de mudanças para que fossem aprovadas na Câmara dos Deputados. Aprovado um dia antes do recesso dos deputados brasileiros, o PL agora segue para sanção do Presidente da República.
Lula não se mostrou contrário a nenhum dos pontos mencionados no PL 3626/23 até o momento. Dada a necessidade de aumento na arrecadação federal, há uma grande expectativa de que Luiz Inácio aprove o projeto das bets, as quais passariam a ter uma dinâmica completamente diferente da atual.
